TCU aponta que esses fundos têm participação privada e que, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. AGU afirmou que, se restrição continuar, pode inviabilizar o programa. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta quarta-feira (22) contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringe o uso de verbas para financiar o programa Pé de Meia.
O projeto do governo oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O Pé de Meia é uma das principais bandeiras sociais do governo Lula.
No recurso, a AGU solicita a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o programa.
A AGU diz que, se a restrição continuar, pode inviabilizar o programa.
O TCU aponta que esses fundos têm participação privada e que, por isso, não podem ser usados diretamente no Pé de Meia. O tribunal diz que a verba deve passar pelo Orçamento da União.
A decisão, inicialmente uma liminar do ministro Augusto Nardes, foi referendada pelo plenário do TCU mais cedo nesta quarta.
De acordo com a AGU, não há ilegalidade no uso desses fundos e a interrupção do financiamento ameaça comprometer o funcionamento do Pé de Meia, essencial para manter alunos na escola.
O governo aponta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões, imposto de forma repentina, pode causar impactos irreversíveis aos estudantes atendidos pelo programa.
Como alternativa, a AGU sugere que, caso a decisão não seja revertida, seus efeitos sejam adiados para 2026, com um prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação que não comprometa a continuidade do programa.
