A Advocacia-Geral da União (AGU) construiu nesta quarta-feira (22) uma lista de 14 sugestões e ponderações sobre a intenção de regulamentar o funcionamento das redes sociais no Brasil.
O material deve ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) – que, em novembro, começou a julgar se as redes sociais têm responsabilidade por conteúdos postados pelos usuários. A análise não foi finalizada e deve ser retomada a partir de fevereiro.
Como mostrou o blog do Camarotti nesta quarta, a AGU prepara um “adendo de memorial” a ser entregue aos ministros. A principal ação tem o ministro Dias Toffoli como relator.
As propostas vieram da audiência pública convocada pela AGU com especialistas e empresas para discutir o tema, após uma mudança nas regras de moderação da Meta gerar polêmica em todo o mundo.
💻 A Meta é uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e controla marcas como Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads.
As big techs recusaram o convite da AGU e não compareceram ao debate de terça. Além da Meta, empresas como TikTok, X, Alphabet (Google e YouTube) e Kwai foram convidadas, mas não enviaram representantes.
Big Techs recusam convite da AGU para debater políticas de moderação das redes sociais
O que diz a lista?
A lista de ponderações da AGU é composta por 14 itens, divididos em três seções (leia a íntegra abaixo).
O documento traz sete propostas de regulação – sugestões de critérios mínimos de transparência, responsabilidade, privacidade, segurança, luta contra a desinformação, proteção de menores e direito de resposta.
Traz, também, três modelos possíveis para estabelecer essas regras: autorregulação (as empresas decidem, o governo monitora), corregulação (empresas e governo decidem em conjunto) ou regulação (o governo decide, as empresas cumprem).
Por fim, a AGU também lista no material quatro “desafios” para uma regulação das redes: possíveis danos à liberdade de expressão; impacto econômico sobre as plataformas; o dinamismo e a complexidade tecnológica; e a exigência de cooperação internacional para o cumprimento eficaz das normas.
Meta responde a pedido de esclarecimentos da AGU
Governo esperava silêncio das ‘big techs’
Ao blog, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que já esperava a ausência das firmas – mas tinha o dever de convidá-las para que o governo não fosse acusado, posteriormente, de tomar decisões sem ouvir todos os lados.
Messias afirmou, ainda, que o governo considera necessário que, no mínimo, as redes sociais adotem formas de proteger grupos vulneráveis – crianças, jovens, mulheres e a comunidade LGBTQIA+, por exemplo.
“Regular as redes sociais é um desafio complexo que envolve equilibrar a liberdade de expressão, a privacidade, a segurança e a responsabilidade”, diz a abertura do documento que deve ser enviado ao STF.
Lista completa
Veja abaixo as sugestões reunidas pela AGU até aqui:
Propostas de regulação
Transparência: Exigir que as plataformas sejam transparentes sobre suas políticas de moderação, algoritmos e práticas de coleta de dados.
Responsabilidade: Estabelecer responsabilidade para as plataformas em relação ao conteúdo que elas hospedam, incluindo a remoção de conteúdo ilegal ou prejudicial.
Privacidade: Proteger a privacidade dos usuários, limitando a coleta e o uso de dados pessoais.
Segurança: Exigir que as plataformas implementem medidas de segurança robustas para proteger os usuários contra ameaças cibernéticas.
Luta contra a desinformação: Desenvolver estratégias para combater a desinformação e a propaganda, incluindo a verificação de fatos e a identificação de fontes confiáveis.
Proteção de menores: Implementar medidas para proteger os menores de idade contra conteúdo inapropriado e abuso online.
Direito de resposta: Garantir o direito de resposta para os usuários que se sentirem prejudicados por conteúdo publicado nas redes sociais.
Modelos de regulação (três alternativas)
Modelo de autorregulação: As plataformas se regulamentam por conta própria, com orientação do governo.
Modelo de regulação governamental: O governo estabelece regras e regulamentações específicas para as redes sociais.
Modelo de corregulação: As plataformas e o governo trabalham juntos para estabelecer regras e regulamentações.
Desafios e considerações
Liberdade de expressão: A regulação das redes sociais pode afetar a liberdade de expressão e a capacidade dos usuários de se expressar livremente.
Impacto econômico: A regulação pode afetar a economia das plataformas e a capacidade delas de gerar receita.
Complexidade tecnológica: A regulação das redes sociais pode ser complexa devido à natureza dinâmica e em constante evolução das tecnologias envolvidas.
Cooperação internacional: A regulação das redes sociais pode exigir cooperação internacional para ser eficaz, o que pode ser um desafio.
