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Lei complementar que incluiu novos integrantes foi aprovada na Assembleia Legislativa em abril de 2025. No total, região metropolitana agora tem 21 municípios; veja como organização pode melhorar vida da população. Deputados estaduais aprovaram lei complementar no dia 29 de abril deste ano
Elmer Graff/AL-TO
Nesta quinta-feira (5) será realizada uma audiência Pública no plenário da Assembleia Legislativa para discutir a implementação da Região Metropolitana de Palmas (RMP). O objetivo do encontro é debater as demandas dos 21 municípios que integram o grupo, relacionadas à saúde, habitação, regularização fundiária, transporte, entre outros.
Conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma região metropolitana é um ‘agrupamento de municípios limítrofes e instituídas por lei complementar estadual’. No caso da RPM, a lei complementar nº 90, de 2013, originalmente previa a participação de 16 municípios.
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Em dia 29 de abril de 2025, os deputados aprovaram a Lei Complementar nº 01/2025, que altera a de 2013, incluindo os cinco municípios. Agora, Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Santa Tereza do Tocantins, Rio dos Bois e Nova Rosalândia integram a região, totalizando 21 cidades.
“Acredito que este diálogo é de extrema importância e vai tornar a implantação da RMP mais democrática”, disse o deputado Eduardo Mantoan (PSDB), relator do projeto de lei complementar, sobre a realização da audiência pública.
Projeto aumentou número de municípios
A movimentação para a mudança na RMP começou em março de 2024, quando do governo do Estado propôs a inclusão de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Santa Tereza do Tocantins. Durante a tramitação na AL, Rio dos Bois e Nova Rosalândia entraram no projeto de lei por meio de emendas de deputados.
Em mensagem enviada pelo governo à Assembleia, governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) citou que o pedido para aumentar a RMP teve como objetivo a ‘integração socioeconômica e funcional da região’ e ‘fortalecer a governança interfederativa e a capacidade institucional da região para enfrentar desafios comuns nas áreas de mobilidade, meio ambiente, saúde, saneamento básico e desenvolvimento urbano integrado’.
Segundo o texto da lei original, que criou a região metropolitana, os municípios possuem os mesmos interesses sociais, econômicos e políticos que a capital. Por isso, os objetivos do agrupamento de cidades são:
Um planejamento regional visando o desenvolvimento e a melhoria na vida da população;
Cooperação entre os três níveis de governo, aproveitando os recursos públicos e mediante a descentralização;
Articulação e integração dos respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região;
Utilização equilibrada do território, do pessoal, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante controle dos empreendimentos públicos e privados na região metropolitana;
Integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região metropolitana;
Redução das desigualdades sociais e regionais.
Algumas das funções da região metropolitana, segundo a lei complementar, abrangem:
O transporte intermunicipal, com a facilitação da integração física e tarifas entre as cidades;
O sistema viário, com o controle de trânsito e tráfego entre os municípios da RMP;
A segurança pública, com a atuação das polícias de Defesa Civil;
A saúde pública, visando a otimização da rede hospitalar, acesso universal e igualitário às ações e serviços, regulamentação e fiscalização;
O saneamento básico, com a integração do sistema de abastecimento e o esgoto sanitário da região metropolitanos, além da adequação de custos na limpeza pública e atendimento intermunicipal;
O aproveitamento dos recursos hídricos;
A cartografia, com o mapeamento da região metropolitana;
Nas ações de preservação e proteção ao meio ambiente;
E no planejamento integrado da Região Metropolitana, com estratégias e programas de desenvolvimento.
O prefeito de Rio dos Bois, Joel Rufino (Republicanos), afirmou ao g1 que a população do município depende muito dos serviços disponíveis em Palmas. Por isso, a importância de integrar a região metropolitana.
“Rio dos Bois depende tudo de Palmas. Questão de saúde, questão de resolver as coisas, tudo, nós ficamos 120 km da capital. E tudo, a gente resolve as coisas em Palmas. Questão também do povo de faculdade, os moradores que saem pra estudar em Palmas. Urbanismo, questão de infraestrutura, tudo é por é resolvido em Palmas. Isso vai desenvolver muito nosso município”, disse o prefeito.
O mesmo aconteceu com Nova Rosalândia, que teve uma emenda aditiva proposta pelo relator do projeto, o deputado Eduardo Mantoan (PSDB).
Professor Enoque Portílio (Republicanos), prefeito de Nova Rosalândia, afirmou que a inclusão do município na região metropolitana resultará em benefícios à população, pois o governo federal restringiu determinadas ações somente a regiões metropolitanas.
“Eu já tenho garantido com essa inclusão de Nova Rosalândia na região metropolitana, R$ 1 milhão para ser investido na melhoria da imunização pública, garantir LED, o que contribui até mesmo para a qualidade da visão dos nossos munícipes, segurança pública, enfim. Estou citando um de tantos outros benefícios que na prática vão beneficiar esses municípios de região metropolitana, porque estar lá sendo possível nas emendas de bancada ser destinado a esses recursos a esses municípios que integram. Várias ações aí vão se restringir a regiões metropolitanas”, explicou Enoque.
Presidente do Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento dos Municípios do Centro-Oeste do Tocantins, Enoque Portílio, defende a criação de outras regiões metropolitanas no estado.
Importante em vários aspectos
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU-TO), Matozalém Santana, uma Região Metropolitana proporciona a gestão compartilhada de recursos e planejamentos em vários sentidos que podem levar à diminuição das desigualdades entre as cidades.
“Do ponto de vista de infraestrutura, esse planejamento conjunto dos serviços que são essenciais permite uma gestão integrada, coordenada, inclusive até a parte de investimentos em determinados equipamentos públicos que vão servir ali em comum. Todo esse aglomerado só é permitido quando você tem esse acordo, quando se estabelece uma região metropolitana. Então isso gera uma governança metropolitana, muda um pouco a estrutura institucional das políticas públicas, das condições de cooperação entre governos e também a gente pode considerar”, explicou.
O especialista também destacou a importância das vantagens logísticas ligadas às cidades, que beneficiam a todos.
“Você tem a possibilidade de integração de sistemas, tem um planejamento coordenado de toda a infraestrutura que vai servir essa região. Você pode compartilhar alguns centros de logística, essa vantagem logística se expande territorialmente quando você cria essa área metropolitana do intermunicipal, dessas várias localidades mais imbuídas no mesmo propósito”, completou.
Veja os municípios que integram a Região Metropolitana de Palmas:
Palmas
Aparecida do Rio Negro
Barrolândia
Brejinho de Nazaré
Fátima
Ipueiras
Lajeado
Lagoa do Tocantins
Miracema do Tocantins
Miranorte
Monte do Carmo
Nova Rosalândia
Novo Acordo
Oliveira de Fátima
Paraíso do Tocantins
Porto Nacional
Pugmil
Rio dos Bois
Santa Tereza do Tocantins
Silvanópolis
Tocantínia
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