Projeto de Lei, após ser sancionado pelo prefeito, vai conceder redução de 16% na jornada de trabalho a funcionários que tenham pessoas com deficiência como dependentes. Projeto enviado à Câmara é do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos)
PMC
A aprovação de um projeto de lei que dá 16% de redução na jornada de trabalho de servidores de Campinas (SP) responsáveis por pessoas com deficiência tem preocupado trabalhadores que conseguiram benefícios maiores por meio de decisões da Justiça.
Ao g1, a prefeitura admite que vai “analisar caso a caso” que foi judicializado. “As concessões de redução de jornada obtidas por via judicial serão respeitadas, ressalvados casos em que haja revisões judiciais”. Tais revisões ocorrem quando couber o reexame judicial em face de novos argumentos.
O projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo prefeito, garante a redução menor que a servidores federais, já que o governo federal concede diminuição de 30% a 50% na carga horária.
📲 Receba no WhatsApp notícias da região de Campinas
A redução de jornada que beneficia os servidores federais foi estendida para funcionários públicos de municípios e estados sem legislação específica desde dezembro de 2022, após resolução do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em agosto de 2023 o prefeito Dário Saadi (Republicanos) enviou o projeto de lei para a Câmara, e a primeira votação ocorreu em 25 de novembro de 2024. Ela foi aprovada e, na semana seguinte, segunda (2), ocorreu a segunda votação, também com aprovação.
Veja como fica cada jornada no projeto de lei, após ser sancionado:
A jornada de 40 horas será reduzida para 33 horas e 20 minutos semanais;
A jornada de 36 horas será reduzida para 30 horas semanais;
A jornada de 30 horas será reduzida para 25 horas semanais;
A jornada de 24 horas será reduzida para 20 horas semanais;
A jornada de 20 horas será reduzida para 16 horas semanais.
Acesse aqui o texto do projeto na íntegra.
A lei prevê que servidores públicos municipais, inclusive de autarquias, têm direito à jornada especial caso precisem cuidar de uma pessoa com deficiência.
O dependente pode ser cônjuge, companheiro, filhos, menores de idade sob a tutela do servidor, além de pais e irmãos, que também necessitem de respaldo econômico do servidor.
Tempo insuficiente
A nova regra é vista com controvérsia entre os servidores responsáveis por pessoas com deficiências, pois alguns consideram a redução de 16% insuficiente para atender as necessidades dos dependentes.
Rosana Alves de Santana, professora de educação especial, é responsável pelo irmão, que possui uma doença rara degenerativa.
Ela conta que desde 2023 o grupo “Você é Minha Dupla” começou se organizar por conta da falta de legislação municipal e da existência de projetos que estavam passando pela Câmara.
Santana conta que alguns dos projetos apontavam jornadas especiais com diminuição de até 25%, mas que não contemplavam deficiências de forma ampla, geralmente focado apenas no autismo.
O PL elaborado pelo prefeito e aprovado na Câmara é mais amplo, no entanto, a diminuição de 16% não é suficiente.
“Eu já fui questionada por alguns profissionais da Saúde por eu não estar dedicando mais tempo ao meu irmão, eu posso até responder judicialmente por estar negligenciando os atendimento pra ele”, destaca.
Flávia Moraes, servidora pública, é responsável por uma criança autista e diz que o filho depende de acompanhamento e terapias semanais. Ela acredita que a nova lei não é suficiente para garantir a saúde dele.
“Essa redução de 16% não tem impacto nenhum no dia a dia de uma pessoa com deficiência. A gente vai continuar correndo e correndo riscos no trânsito, porque a gente vive correndo de um lado para o outro. A gente vai continuar se desgastando além da capacidade humana, adoecendo e deixando de cumprir compromissos que são muito necessários. Vai continuar sem atender o direito do nosso dependente”, conta Flávia Moraes.
O que pode acontecer com os servidores?
Advogada trabalhist, Thais Cremasco explica que os servidores que já conquistaram redução maior que 16% por determinação judicial não podem perder o direito automaticamente por conta da lei. Porém, o que pode acontecer é a prefeitura pedir a revisão dessas decisões judiciais.
“A administração pública, baseada nessa nova legislação, vai poder pedir uma revisão dessas decisões judiciais alegando, por exemplo, mudança no ordenamento jurídico e mudanças significativas em políticas públicas”, diz.
O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas
Marcelo Gaudio/g1
O que diz a prefeitura?
A secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine, defende que a lei, quando sancionada, possibilitará “a redução da judicialização dos casos de redução de jornada, uma vez que não há uma diretriz afirmada pelo STF com orientação de parâmetros para aplicabilidade”.
“A legislação de Campinas fixa esses parâmetros, permitindo que esse direito possa ser gozado pelos servidores e por seus dependentes de uma forma parametrizada com uma metodologia e percentuais fixados”.
Em relação às pessoas que conseguiram a redução de jornada de acordo com legislação federal via judicialização, a secretária diz que elas serão respeitadas, “ressalvados casos em que haja revisões judiciais”, os quais serão analisados caso a caso pela prefeitura.
Segundo a secretária, a administração municipal possui o compromisso de implantar políticas afirmativas que buscam igualdade, equidade e inclusão de gênero, racial e de PCDs.
Jocelaine diz que esse trabalho contribuiu para a elaboração do projeto de lei que foi encaminhado a Câmara Municipal e que serve como reafirmação do compromisso do serviço público com os servidores, principalmente os servidores com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência.
VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região
Veja mais notícias da região no g1 Campinas
