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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) realizou, no dia 13 de agosto, em Florianópolis, o 1º Seminário Habitar CREA-SC. O evento, organizado pela Comissão de Habitação e Interesse Social (CHIS), teve como tema “A Engenharia inserida na Habitação de Interesse Social”, e reuniu autoridades, profissionais e representantes de entidades públicas e privadas. O objetivo do encontro foi debater o papel da engenharia na promoção da moradia digna e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à habitação social.
Durante o seminário, o CREA-SC também apresentou a 3ª edição da Cartilha de Engenharia Pública, revisada e atualizada. O documento orienta sobre a aplicação da Lei nº 11.888/2008, que garante às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.
Engenharia como ferramenta de inclusão
Ao longo da programação, foram abordados temas como inclusão social, fiscalização, financiamento, legislação, regularização fundiária, assistência técnica e técnicas construtivas inovadoras. Estiveram presentes representantes do governo estadual, prefeituras, da Caixa Econômica Federal, profissionais da engenharia e arquitetura e assistentes sociais.
Para o presidente do CREA-SC, engenheiro Kita Xavier, a Engenharia Pública é um campo estratégico para reduzir o déficit habitacional e ampliar a justiça social. Segundo ele, a instituição tem atuado para que os profissionais da engenharia se envolvam em projetos acessíveis e inovadores para a população mais vulnerável.
— O CREA-SC defende que a Lei 11.888/2008 seja implementada em todos os municípios catarinenses, gerando benefícios sociais às famílias de baixa renda, reduzindo construções irregulares e ajudando na regularização fundiária — afirma.
Kita destacou, ainda, a importância de divulgar a legislação e capacitar os gestores municipais. Segundo ele, é fundamental que esse conteúdo chegue aos órgãos públicos e prefeituras, para que a lei seja incluída nos planos municipais.
De acordo com o engenheiro Danilo Calderon, conselheiro do CREA-SC e coordenador da Comissão de Habitação de Interesse Social, a realização do seminário foi um marco para o estado.
— A Habitação de Interesse Social exige essa atuação integrada entre os profissionais, com o objetivo de garantir o direito à moradia digna. O seminário conseguiu agregar os diversos profissionais que atuam diretamente com a habitação social, colocando-os à frente do painel em conversação direta sobre o tema — explica.
Ainda de acordo com ele, o encontro teve como propósito evidenciar o papel da engenharia, muitas vezes ofuscado pela associação da habitação social apenas à assistência social. Além disso, destacou o trabalho realizado nas cidades e em todo o estado, com diagnósticos e soluções adotadas.
Desafios e avanços em Santa Catarina
O conselheiro e coordenador adjunto da Comissão, engenheiro Eduardo Irani, reforçou que um dos principais desafios está na estrutura técnica dos municípios. Segundo ele, as organizações públicas ainda precisam avançar neste debate para garantir a equidade social.
— O governo tem políticas públicas desenvolvidas, mas a maioria dos municípios não têm a estrutura técnica suficiente para suprir a demanda. Por isso, a presença dos órgãos responsáveis pela engenharia em Santa Catarina é fundamental para preencher esta lacuna — observa.
Irani pontua, ainda, que a Comissão de Habitação e Interesse Social do CREA-SC atua desde 2017 no fomento ao tema, e promove a publicação de cartilhas e a realização de eventos.
Em Santa Catarina, alguns avanços já foram registrados. Florianópolis, por meio da Lei nº 8.583/2011, e Joinville, com a Lei nº 84/2017, regulamentaram a legislação federal, o que assegura assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos de construção e reforma de moradias populares.
Cartilha como instrumento prático
O engenheiro Leopoldo Vinter, revisor da Cartilha de Engenharia Pública, explicou que a nova edição do documento busca traduzir a lei em ações concretas e viáveis para os municípios.
— Incluímos sugestões de boas práticas, esclarecemos pontos sobre o passo a passo para a aplicação da Lei 11.888/2008 e ampliamos a abordagem sobre o papel dos profissionais na prestação da assistência técnica. Também apresentamos roteiros simplificados e fluxos de trabalho para orientar os gestores — detalha.
Para Vinter, a cartilha é um instrumento estratégico para orientar administrações municipais. Ele reforça que o documento demonstra que o CREA-SC tem interesse em atuar junto ao poder público no atendimento às famílias de baixa renda, e por isso, oferece orientações desde o diagnóstico da demanda até a implementação e o monitoramento das ações.
— Mostramos como a união de esforços pode atuar de forma coordenada, desde o levantamento das necessidades até a execução das obras e a regularização fundiária. O objetivo é evitar esforços desordenados e favorecer projetos mais completos e sustentáveis — acrescenta.
Perspectivas para o futuro
A expectativa do CREA-SC é de que o seminário seja o primeiro de uma série de encontros regionais. Além disso, a entidade seguirá ativa para estimular a regulamentação da Lei nº 11.888/2008 nos municípios catarinenses e apoiar gestores públicos no desenvolvimento de políticas habitacionais.
— Se tivermos recursos e ações eficientes dos governantes, temos a certeza de que a engenharia pode, e deve, contribuir para fazer essa engrenagem funcionar, conseguindo resultados na busca por moradia digna — conclui Eduardo Irani.
Para acompanhar as ações do CREA-SC, acesse o site.
