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Despesa fixada atinge igualmente o montante de R$ 8.811.011.914 bilhões, ou seja, prevê equilíbrio com a receita. Texto segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP). Plenário Noêmia Bastos Amazonas
Jader Souza/ SupCom ALE-RR
A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) aprovou nessa quarta-feira (18) a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receita de R$ 8,8 bilhões para o estado. Esta é a primeira vez desde 2019 que o orçamento não prevê défict. Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador Antonio Denarium (PP).
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A despesa fixada atinge igualmente o montante de R$ 8.811.011.914 bilhões, ou seja, prevê equilíbrio com a receita. O projeto de lei nº 288/2024 foi aprovado por 22 votos e teve uma abstenção. A Saúde, Segurança e Educação foram as áreas que receberam os maiores valores, com R$ 1,3 bilhão, mais de R$ 500 milhões e R$ 590,6 milhões respectivamente.
A LOA estima a receita e fixa as despesas do estado para o próximo ano em todas as áreas. O valor é 23,26% maior do que o orçamento de 2024, de R$ 7.148.393.344. Para 2024, a Lei Orçamentária foi aprovada com défict de R$ 400 milhões (veja valores da LOA ao longo de 7 anos abaixo).
O texto da LOA foi enviado à Casa Legislativa pelo governador de Roraima Antonio Denarium (PP) em setembro. De acordo com o presidente da Ale-RR, Soldado Sampaio (Republicanos), o texto foi devolvido ao chefe do executivo para ajustes.
“Houve um equívoco na peça orçamentária e nós chamamos o Governo que corrigiu e nos enviou a peça hoje com as devidas correções. Com as novas expectativas, destinamos mais para Infraestrutura do Estado, Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima], Secretaria de Cultura, dos Povos Originários e várias secretarias foram contempladas com a estimativa de receita para Lei Orçamentária”, explicou.
Na mensagem governamental enviada à Casa, o governador justifica que o projeto enviado anteriormente estimava a “receita orçamentária com base em dados conjunturais do segundo bimestre do presente exercício financeiro”. A mudança gerou o equilíbrio, segundo a mensagem.
A relatora da matéria, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), também afirmou que os ajustes feitos pelo governo do Estado possibilitaram zerar o déficit.
“Após as correções, tivemos um orçamento sem déficit, o que não ocorria há anos”, disse a deputada ao explicar que isso causou igualdade entre receita fixa e despesas previstas para o próximo ano.
Alterações
Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei destinados a alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tributações. Entre eles, o PL nº 239/24, com 17 votos, que prevê modificações na LDO.
As modificações incluíram acréscimo ao artigo nº 69 da Lei nº 2.036/2024, para possibilidade de abertura de créditos suplementares dos Poderes Estaduais Constituídos, desde que haja parte da anulação parcial ou total do próprio orçamento, de até 30%. A matéria autoriza os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas a abertura de créditos suplementares.
Estes créditos serão abertos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado de Roraima (FIPLAN), por decreto ou por ato dos dirigentes dos respectivos Poderes e Órgãos autônomos.
Dentro das revisões do Plano Plurianual, aprovado com 18 votos, o PL nº 240/2024 que altera a Lei nº 1.914/2024, modificou programas constantes anexados à legislação, principalmente ligados à Educação e metas financeiras para o Estado.
Os deputados aprovaram ainda o PL nº 283/2024, que trata sobre compensação de renúncia de receita para o Orçamento de 2025, principalmente para beneficiar o setor energético.
Outra aprovação versa sobre o PL nº 284/2024, para criação de benefício fiscal e reduzir o imposto sobre combustíveis usados na geração de energia elétrica em sistemas isolados, a exemplo de Roraima que não é interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica (SNE), por meio da concessão de crédito presumido (redução da carga tributária) em 100% do valor ad rem (por medida/litros).
Outro tributo alterado após aprovação, disciplinado no PL nº 285/2024, prevê a redução do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para produtos importados por remessas internacionais.
A Casa entrará em recesso parlamentar nesta sexta-feira (20), onde será anunciada a Comissão de Representação que atenderá as demandas urgentes até a segunda quinzena de fevereiro de 2025.
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