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Sede da Justiça Federal no Maranhão.
Divulgação/TRF1
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário, Adailton Martins e uma servidora pública do município pela emissão e desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O caso aconteceu em 2007 e a decisão, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
As investigações apontam que os dois emitiram cheques e desviaram verbas destinadas ao transporte de alunos da rede pública de ensino. Os desvios foram confirmados após auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) apontar saques indevidos e a ausência de comprovação de despesas.
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Parte dos valores desviados teria sido resgatado como pagamento a um suposto prestador de serviço de manutenção de veículos que declarou ser pescador e nunca ter trabalhado para a prefeitura. A análise d movimentações bancárias mostrou transferências particulares sem vínculo com a administração municipal, apontando o dano aos cofres públicos.
A partir das investigações do MPF, a Justiça condenou os dois envolvidos e determinou a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbabilidade Administrativa como o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais pelo mesmo período e a obrigação de ressarcir integralmente o ano.
A decisão também pediu que o nome dos condenados seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
