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Objetivo é ‘apurar se adesão ao programa respeitou trâmites legais, incluindo aspectos como a consulta à comunidade escolar’. Na metrópole, dois colégios foram aprovados para integrar o programa. Escola Estadual Professor Messias Gonçalves Teixeira, em Campinas (SP), vai aderir ao modelo cívico-militar
Reprodução/EPTV
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou, nesta terça-feira (29), um procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar a implementação do modelo de ensino cívico-militar na escolas estaduais de Campinas (SP).
Segundo o MP-SP, o objetivo da promotoria é “apurar se a adesão ao programa respeitou os trâmites legais, incluindo aspectos como a consulta à comunidade escolar”. Na metrópole, dois colégios foram aprovados para integrar o programa estadual:
a Escola Estadual Reverendo Eliseu Narciso, no DIC 3; e
a Escola Estadual Professor Messias Gonçalves Teixeira, no Jardim Nova Aparecida.
O MP-SP destacou, ainda, que há preocupações “quanto à constitucionalidade do programa, alvo de ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADIs 7662 e 7675)”.
“Além disso, levanta dúvidas sobre a possível interferência de policiais militares da reserva no projeto pedagógico e sobre a formação adequada desses profissionais para atuar no ambiente escolar”, disse, em nota.
Depois da instauração do procedimento, o promotor Rodrigo Augusto de Oliveira expediu ofícios à Secretaria Estadual de Educação e às Diretorias de Ensino, “solicitando esclarecimentos sobre diversos aspectos da implementação”.
Além disso, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) foi comunicado sobre o acompanhamento para que possa se manifestar, caso queira, dentro de 15 dias. A previsão é que as escolas implementem o novo modelo no segundo semestre deste ano.
Como as escolas foram selecionadas?
Primeiro, as 302 escolas que manifestaram interesse no modelo cívico-militar no ano passado passaram por três rodadas de consulta pública.
Puderam votar pais, mães ou responsáveis por alunos menores de 16 anos, estudantes a partir dessa idade (ou seus familiares, caso o aluno não votasse) e também professores e demais profissionais da escola.
A adesão ao modelo era validada quando a escola atingia o quórum mínimo — ou seja, a participação de 50% + 1 dos eleitores — e quando mais da metade dos votos válidos eram favoráveis. Cada participante podia votar apenas uma vez, e nas rodadas seguintes, apenas quem ainda não tinha votado podia participar.
No total, mais de 106 mil votos da comunidade escolar foram contabilizados, com 87% deles favoráveis à implantação do programa, segundo o estado. Três escolas aprovaram a proposta com 100% dos votos válidos.
Ainda de acordo com o governo estadual, na primeira votação, feita em março, 70 escolas decidiram pela adesão. Na segunda rodada, em abril, mais 35 unidades se juntaram à lista. Na terceira e última rodada, outras 27 escolas votaram a favor.
Do total de interessados, 132 comunidades escolares aprovaram a implantação, quatro rejeitaram e 166 não atingiram o quórum mínimo nas três rodadas de consulta.
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Lista final com 100 unidades
Considerando que o número de escolas que aprovaram a adesão ao programa foi superior à meta de 100 unidades estabelecida pelo governo estadual, a elaboração da lista final de selecionadas foi feita com base nos seguintes critérios:
a existência de pelo menos uma escola por município;
o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS); e
o resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP).
“O programa será implantado em unidades de 89 municípios paulistas, incluindo a capital, região metropolitana, litoral e interior. Desses 89, 80 são cidades com IDH abaixo da média estadual e 37 estão abaixo da média nacional”, explicou o estado, em nota.
Como vai funcionar?
O modelo de escola proposto pelo governo mescla a presença de militares – que cuidarão da disciplina dos alunos – e de profissionais da educação, que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula.
A implantação do programa chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em agosto de 2024, após ação do sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo (Apeoesp), mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes derrubou a liminar três meses depois.
De acordo com o projeto de lei que criou o programa, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e devem ser formuladas por colaboração da Secretaria da Educação com a Secretaria da Segurança Pública.
Segundo o texto, essas atividades devem seguir “valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito” e “habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania”.
Responsabilidades do governo:
apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa;
selecionar as escolas participantes (levando em consideração a vontade da comunidade escolar);
conscientizar a população sobre “a importância da implementação das Escolas Cívico-Militares”;
prestar apoio técnico e financeiro aos colégios participantes;
ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições;
monitorar e avaliar as escolas participantes do programa;
realizar o processo seletivo dos policiais militares que irão atuar como monitores (para isso, devem consultar a SSP);
definir as diretrizes pedagógicas e a orientação das escolas do programa;
decidir quanto às demissões dos profissionais que atuarão nos colégios;
compra de uniformes para os funcionários.
Responsabilidades das escolas:
implementar o Programa Escola Cívico-Militar de acordo com as normas propostas pela Seduc e garantir as condições para isso;
garantir a qualidade do processo educacional;
prestar informações à Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre a execução do programa;
se certificar de que os princípios éticos, respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade não estão sendo feridos.
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