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Constituição Federal prevê que os governos estaduais precisam investir pelo menos 12% da receita. Para o TCE, a verba destinada em 2023 está cerca de 3% abaixo da previsão legal. Governo do Estado afirma que aplica mais de 12%. A espera por tratamentos pelo SUS no RS
As filas de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria Estadual da Saúde e da prefeitura de Porto Alegre acumulam, juntas, 670 mil pedidos. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável por fiscalizar despesas e receitas, o governo do RS teria deixado de aplicar em saúde cerca de R$ 1,3 bilhão. A reportagem se refere somente ao período de 2023. As contas de 2024 ainda não foram analisadas.
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A Constituição Federal prevê que os governos estaduais precisam investir pelo menos 12% da receita. Para o TCE, a verba destinada está cerca de 3% abaixo da previsão legal.
“No nosso entendimento, o valor acabaria sendo um pouco superior a 9%, porque algumas rubricas consideradas não necessariamente seriam vinculadas à atividade da saúde como um todo. No somatório desses valores, estima-se um percentual um pouco inferior a 3% desses 12%, o que resultaria em algo em torno de 9%, 9,3%”, explica o diretor de controle e fiscalização do TCE, Roberto Tadeu de Souza Júnior.
Conforme relatório do Conselho Estadual de Saúde, referente ao ano de 2023, o estado teve uma receita de mais de R$ 46,5 bilhões, e o investimento em saúde foi de pouco mais de R$ 4 bilhões, o que equivale a 8,8% do total arrecadado.
Fila do SUS tem 670 mil pedidos de consulta no RS
O sistema de informações sobre orçamentos públicos de saúde, do governo federal, aponta um investimento de 12,17% do RS na área da saúde em 2023. Os dados são preenchidos pelos próprios estados da federação.
O TCE tem um entendimento diferente sobre o percentual disponibilizado. Conforme o órgão, o governo do estado estaria incluindo investimentos que não estão previstos na lei. Os gastos incluiriam o IPE-Saúde, contribuições patronais de inativos, cobertura do déficit de pensionistas e inativos, além de contribuições previdenciárias de pensionistas. Em 2018, uma decisão da Justiça determinou que investimentos desta ordem não podem ser incluídos no cálculo do que é aplicado na saúde.
A Secretaria Estadual de Saúde informou à RBS TV que aplica os 12% da receita líquida em ações e serviços públicos de saúde, seguindo critérios estabelecidos nesta área há cerca de 15 anos. A pasta disse ainda que “o governo enfrentava enormes dificuldades financeiras, e que mesmo assim quitou a dívida de pouco mais de R$ 1 bilhão herdada de gestões anteriores”, e investiu R$ 1 bilhão somente através do programa “Avançar na Saúde”.
Por fim, a SES afirmou que “sobre eventual não aplicação dos 12% constitucionais, ainda estão pendentes conclusões, mas, independentemente desta definição, os investimentos na saúde em 2024 ultrapassaram R$ 6,1 bilhões”.
Imagem do relatório
Reprodução/ RBS TV
Porto Alegre
Quando a gestão plena da saúde cabe aos municípios, caso de Porto Alegre, a meta é de 15% da receita. Segundo a Prefeitura, o índice foi superado em 2023, quando foram investidos 21,58% do total arrecadado.
O TCE não apontou irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Porto Alegre. Já o Conselho Municipal de Saúde, historicamente tem reprovado os relatórios da Secretaria da capital, apesar do investimento mínimo ser cumprido.
“Cumpre a Constituição, cumpre com o mínimo constitucional, porém o mínimo constitucional é insuficiente para dar conta”, diz Maria Letícia de Oliveira Garcia, integrante do Conselho.
O Conselho Municipal discorda da maneira que os valores são aplicados, em forma de investimentos suplementares — ou seja, que vão sendo acrescentados ao longo do ano.
O secretário da Saúde, Fernando Ritter, alega que “na medida que vai se aumentando a receita ou vai se remanejando recursos de outras secretarias, porque não consegue executar ou porque teve um impedimento ou porque entendeu-se que não é prioridade, nós vamos ao longo do tempo fazendo essas suplementações”.
A espera por tratamentos pelo SUS no RS
Reprodução/ RBS TV
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