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Justiça Federal em São Luís (MA)
Divulgação/Justiça Federal
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalize, em até 18 meses, o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola São Zacarias, localizada entre os municípios de São João do Sóter e Caxias, no interior do Maranhão.
O pedido foi acolhido pela Justiça de forma parcial em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). A sentença rejeitou o pedido de reintegração de posse formulado por particulares sobre as terras ocupadas pela comunidade em outra ação.
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No documento, a Justiça destacou que as comunidades quilombolas têm direito à propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas pela Constituição Federal e que cabe ao Estado fazer a titulação dos territórios. A ocupação da área pelos integrantes da comunidade tem natureza coletiva, tradicional e originária anterior à formação do Estado e, por isso, é necessária a garantia de regularização fundiária.
Segundo a Justiça, embora o Incra tenha reconhecido o interesse fundiário da comunidade, o processo administrativo tramita há quase 20 anos sem conclusão em descumprimento aos princípios da eficiência administrativa.
Por isso, além de finalizar o processo de regularização fundiária, o Incra a concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no prazo de 180 dias. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de um mil reais, limitada a R$ 300 mil.
