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Decisão atende ação do Ministério Público de SP e obriga município a cumprir Lei Federal que prevê cotas raciais. Prefeitura de Ilhabela
Foto: Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
A Justiça determinou que a Prefeitura de Ilhabela, no Litoral Norte de São Paulo, deverá reservar vagas para pessoas negras e indígenas em seus concursos públicos, conforme prevê a legislação federal.
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A decisão da última semana foi tomada após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 100 mil.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o município vinha descumprindo a legislação federal, que estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos da administração pública federal, incluídas as autarquias e fundações públicas.
A sentença determina que a Prefeitura de Ilhabela passe a incluir as cotas raciais em todos os seus futuros editais de concursos, com 20% para pessoas negras e 3% para indígenas.
A Prefeitura de Ilhabela ainda pode recorrer da decisão. O g1 acionou o Executivo e a matéria será atualizada assim que houver uma posição.
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