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Determinação do TJ-AC libera o uso de R$ 1,5 milhão transferidos pela Seagri à Federação NBHA do Acre
Marcos Santos/Secom-AC
A Justiça do Acre suspendeu, nesta segunda-feira (28), os efeitos da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que proibia a utilização de recursos públicos já repassados à organização do rodeio da Expoacre 2025 em Rio Branco.
A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Júnior Alberto, relator do mandado de segurança impetrado pelo governo do estado. O g1 entrou em contato com o TCE e aguarda retorno.
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Na prática, a determinação do TJ-AC libera o uso de R$ 1,5 milhão transferidos pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre, responsável pelo rodeio, um dos principais eventos da feira agropecuária.
Com a liminar, a organização do rodeio está novamente autorizada a usar os recursos públicos para realizar o evento, que integra o principal calendário de festas populares e negócios do Acre e que está programado para iniciar nesta segunda-feira (28), a partir das 19h.
Os valores haviam sido bloqueados pelo TCE sob a justificativa de que o governo descumpriu recomendações anteriores relativas à prestação de contas de parceria similar firmada para a Expoacre Juruá.
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Tribunal de Justiça do Acre suspendeu os efeitos da medida liminar do TCE-AC
Arquivo/TJ-AC
Ao conceder a liminar, o desembargador Júnior Alberto destacou que a realização da Expoacre é de ‘indiscutível relevância pública e interesse coletivo’ por movimentar a economia, gerar empregos e promover integração entre poder público e iniciativa privada.
“O evento constitui importante espaço de valorização da cultura, da inovação e do empreendedorismo, tornando-se, assim, um marco no calendário socioeconômico do Estado”, escreveu o magistrado na decisão.
A autoridade apontada como responsável pela medida, no caso, a conselheira Naluh Gouveia, terá 10 dias para apresentar informações ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O julgamento do mérito do processo segue pendente.
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Impasse
Em 18 de julho, conforme o processo, foram os relatórios apontaram possível irregularidades no pagamento de mais de R$ 688 mil feito pela Seagri à federação citada para a organização do rodeio na Expoacre Juruá.
“Diante da ausência da finalidade pública do referido pagamento, esta relatora, por meio dos documentos citados, expressamente recomendou ao secretário de estado de Agricultura, José Luiz Schafer, que se abstivesse de realizar qualquer pagamento sobre a mesma rubrica para o evento da Expoacre 2025 – Rio Branco”, disse a relatora.
Já no último dia 23, o TCE- AC foi informado sobre o repasse de mais de R$ 1,5 milhão para a mesma empresa. Em resposta, a Seagri teria afirmado que firmaria um termo com a federação neste sábado (26).
Diante do impasse, o TCE-AC havia determinado:
Notificação da Federação NBHA para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos até nova deliberação;
Apresentação, pela Seagri, da documentação comprobatória no prazo estipulado;
Aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
Envio do processo ao Ministério Público de Contas;
Inclusão do caso na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo da medida.
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