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Foi aprovado, na Câmara Municipal, Projeto de Lei (PL) da Prefeitura que estabelece novas metas e indicadores do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal nº 4.780, no ano de 2015.
A alteração leva em consideração a Lei Federal nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. As alterações contemplam metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas anualmente por meio de indicadores.
Dentre as novas metas previstas na alteração, há a previsão de que, até o ano de 2033, o atendimento de abastecimento de água no município atinja 99%. Atualmente o índice está em 84,5%. O projeto contempla ainda a manutenção dos atuais índices de cobertura de abastecimento de água (99,7%), atendimento de esgotamento sanitário (92,9%), e cobertura de esgotamento sanitário (98,5%), para que permaneçam nesses percentuais até o ano de 2033.
Vale informar que a “cobertura” refere-se à extensão territorial em que o serviço está disponível, enquanto o “atendimento” diz respeito à quantidade de pessoas ou domicílios que efetivamente têm acesso ao serviço.
Pela aprovação do projeto, foram acrescentados ao Plano de Saneamento Básico indicadores e metas progressivas normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução ANA n° 192/2024.
O PL foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade entre os vereadores, devendo seguir agora para apreciação do prefeito Guilherme Guimarães. EXEMPLO EM SANEAMENTO – É importante destacar que, no que diz respeito a saneamento básico, Montes Claros aparece atualmente entre as melhores cidades do estado e do país na prestação dos serviços.
Ranking realizado pelo Instituto Trata Brasil com o objetivo de analisar o serviço nos 100 maiores municípios brasileiros apontou Montes Claros na 16ª posição nacionalmente. Além do destaque nacional, o levantamento realizado em 2025 mostra que Montes Claros aparece no topo do ranking entre as três principais cidades do estado, ao lado de Uberaba e Uberlândia.
Os dados da cidade mostram que Montes Claros está no caminho para a universalização de todos os indicadores até 2033, conforme preconiza o Novo Marco Regulatório.
MONTES CLAROS É EXEMPLO EM MINAS E NO BRASIL
Solon Queiroz/SECOM-PMMC
