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O projeto de lei é de autoria do vereador Paulo Miyasiro (Republicanos) e foi aprovado na sessão da Câmara Municipal no dia 18 de março. Prefeitura de Santos sancionou lei que obriga instituições de ensino a disponibilizarem cadeira de rodas
Reprodução/Pixabay
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, sancionou uma lei que obriga todas as instituições de ensino, públicas e privadas, a disponibilizarem ao menos uma cadeira de rodas em local de fácil acesso. A Lei Municipal nº 4.615 foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (15).
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A legislação, sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) na segunda-feira (14), entra em vigor em quatro meses. O projeto de lei é de autoria do vereador Paulo Miyasiro (Republicanos) e foi aprovado na sessão da Câmara Municipal no dia 18 de março.
“A ideia apresentada neste projeto é proporcionar acessibilidade, mobilidade e conforto a qualquer idoso ou pessoa com alguma incapacidade, ainda que temporária, dentro das escolas e instituições de ensino”, justificou Miyasiro, na proposta do projeto de lei.
A legislação determina que a cadeira de rodas seja disponibilizada de forma gratuita, em um local de fácil acesso. Ela deve estar dentro das dependências das instituições para possibilitar o deslocamento de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanente ou temporária.
O equipamento não deverá sair das unidades de ensino, que deverão se responsabilizar pela manutenção dele para que siga em perfeitas condições de uso.
As sanções em caso de descumprimento da lei são diferentes para instituições públicas e privadas. Veja:
Público: adoção de medidas administrativas cabíveis por meio de procedimento administrativo próprio para apurar a responsabilidade do servidor em relação à infração praticada;
Privado: imposição de multa no valor de R$ 1 mil, aplicável em dobro, sucessivamente, pela reincidência. Anualmente, o valor da multa será atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Inclusão escolar
Em Guarujá, uma escola conta com projeto que trabalha a inclusão e empatia de pessoas com deficiência. Confira abaixo:
Projeto de escola de Guarujá trabalha a inclusão e empatia
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