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Prazo para renegociar dívidas com o município será de 2 a 13 de dezembro. Contribuinte poderá fazer pagamentos à vista ou em parcelas. Contribuintes poderão renegociar dívidas com o município até o dia 13 de dezembro
Divulgação/Secom Palmas
Contribuintes de Palmas poderão negociar dívidas com o município por meio de um mutirão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). O período de negociação inicialmente será de 2 a 13 de dezembro, com atendimento de forma presencial ou online.
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O programa permite o parcelamento de qualquer débito com o município que esteja em atraso, exceto multas de trânsito. Será possível negociar presencialmente durante o Mutirão de Negociações Fiscais, no Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), nas unidades Centro e Taquaralto.
O mutirão vai oferecer desconto que pode chegar a 50% para os pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelar a dívida em até 150 vezes, a depender do tamanho do débito.
Os interessados deverão apresentar documentos pessoais ou do representante legal e contrato social, no caso de empresas. Os débitos renegociados terão boletos emitidos com vencimento no primeiro dia útil seguinte à negociação.
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Para o atendimento online, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico do Refis de Palmas, ou outro a ser determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
A ação faz parte do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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