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MPTO questiona contrato e sobrepreço da merenda escolar em Palmas
Ruraltins/Governo do Tocantins
A suspeita de sobrepreço de alimentos adquiridos pela Prefeitura de Palmas para a merenda escolar das escolas municipais está sendo investiga da pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital. Foi instaurado um inquérito civil público nesta quinta-feira (27), com base em um relatório do Controle Interno do Município, que aponta sobrepreço de até 449% em itens de um edital de compras.
De acordo com o Ministério Público estadual (MPTO), serão investigadas supostas irregularidades na gestão e execução do programa de merenda escolar. Entre os indícios apontados está a suspeita de sobrepreço em alimentos, especialmente em um contrato emergencial de R$ 33,6 milhões para fornecimento de alimentos.
A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), informou que recebeu o requerimento de informações sobre o processo de aquisição de alimentos e que a documentação será fornecida no prazo estabelecido (veja nota completa no fim da matéria).
Além dos contratos que serão analisados, o inquérito do MPE também apurar:
A conformidade da gestão do programa de merenda escolar, que foi alterada por meio da medida provisória nº 7/2025;
O cumprimento da exigência legal de comprar, no mínimo, 30% dos produtos da agricultura familiar;
A observância da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) que prevê as condições para a dispensa emergencial e a pesquisa de preços.
Sobre a alteração da medida provisória, o MPTO informou que a Secretaria Municipal de Educação passou a ser responsável pela execução centralizada ou terceirizada da alimentação. Entretanto, segundo a Promotoria, a situação pode afetar negativamente a administração financeira das escolas, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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Conforme requerimento do Ministério, a Semed terá que encaminhar em um prazo de dez dias para enviar a documentação relacionada ao processo de contratação direta e a documentação que fundamentou a edição da medida provisória questionada pelo órgão.
Além disso, determinou que o Controle Interno do Município deverá enviar o relatório de auditoria que identificou o sobrepreço.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também serão oficiados para prestar informações dentro do inquérito civil.
Íntegra da nota da prefeitura
A Prefeitura de Palmas informa que recebeu, via Controladoria Geral do Município, solicitação do Ministério Público requerendo informações sobre o processo de aquisição de alimentos para a merenda escolar. Toda a documentação requisitada será fornecida dentro do prazo estabelecido.
A Prefeitura de Palmas reafirma que as medidas adotadas visam a oferta de uma merenda escolar de qualidade e com obediência às normas legais e os princípios da administração pública.
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