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Esses valores também foram resgatados porque o projeto considera o dinheiro parado de 2019 a 2022. O montante, conforme o projeto, poderá ser executado até o fim de 2026. O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 66 a 2, um projeto que libera o pagamento de recursos que foram cancelados em 2024, o que inclui emendas parlamentares até do chamado “orçamento secreto”. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e relatado pelo líder do PL, um partido de oposição, Carlos Portinho (RJ).
Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida será de, no máximo, R$ 4,3 bilhões. O senador Carlos Portinho explicou que os valores, antes represados, poderão ser usados para custear obras inacabadas, por exemplo.
A matéria considera despesas discricionárias e emendas de comissão- ambas o governo não têm obrigação de pagar-, e ainda as emendas relator, conhecidas como orçamento secreto. Esta última modalidade foi extinta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Na época, a corte entendeu que esta modalidade de emenda é inconstitucional pois o nome do real autor do gasto não fica conhecido, já que quem assina a autoria é somente o parlamentar escolhido para relatar o orçamento.
Esses valores também foram resgatados porque a proposta considera o dinheiro parado de 2019 a 2022. O montante, conforme o projeto, poderá ser executado até o fim de 2026.
Na última quinta (13), o Congresso aprovou novas regras na tentativa de adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do STF. Mas, mesmo assim, manteve brechas que, na prática, oculta os parlamentares que repassaram a verba.
O projeto desta quarta trata dos “restos a pagar não processados”. Isso significa recursos que foram reservados (empenhados) dentro do orçamento para uma finalidade específica, mas não foram liquidados. Uma despesa é liquidada quando é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra. É a etapa que antecede o pagamento que a administração pública faz pelo serviço prestado.
Apesar de Portinho e a consultoria da Câmara limitar o aporte em cerca de R$ 4 bilhões, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em fevereiro, citou o valor de quase R$ 16 bilhões em discurso no plenário. “Como não deu por decreto, nós estamos cumprindo com as nossas obrigações que são legislar e propor uma lei para salvar R$15,7 bilhões”, declarou.
Pelo projeto, só serão contemplados projetos cuja licitação já tenha sido iniciada. De acordo com a proposta, a aplicação do dinheiro precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e regras de transparência de emendas parlamentares, que viraram lei no ano passado.
Não poderão ser pagos valores para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União, a menos que as irregularidades já tenham sido sanadas.
Tanto senadores da base aliada ao governo, como Randolfe Rodrigues, quanto os da oposição, como Portinho e Marcos Rogério (PL-RO), avaliam que o projeto não “dribla” decisões do ministro do STF Flávio Dino.
O magistrado anulou, no ano passado, quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão do Congresso por falta de transparência, porque os reais autores, os nomes dos parlamentares que enviaram os recursos, não foram divulgados.
As emendas parlamentares são gastos que deputados e senadores indicam em suas bases eleitorais na forma de obras e projetos. O Poder Executivo é responsável por realizar os pagamentos.
