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Texto segue para sanção presidencial. Projeto altera regras para correção de dívidas e permite a entrega de bens e participações em empresas como parte do pagamento. O Senado aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade, com 72 votos, o projeto que dá uma nova alternativa para pagamento, pelos estados, de dívidas bilionárias com o governo federal.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) participou da sessão ao lado do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Waldemir Barreto/Agência Senado
Agora o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O valor da dívida dos estados, segundo o Tesouro Nacional, estava em R$ 797,13 bilhões em outubro deste ano.
A maior parte do montante se refere aos débitos de quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Os governadores Cláudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG), que serão beneficiados, assistiram a votação da mesa principal do plenário. O relator da proposta foi o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é favorito para assumir a Presidência da Casa em fevereiro.
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Mudança na correção
O projeto é patrocinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da medida, justamente porque ela vai auxiliar seu estado, Minas Gerais, cujo débito é estimado em R$ 163 bilhões, de acordo com a Secretaria de Fazenda estadual.
Hoje, as dívidas são corrigidas pelo que for menor: a taxa básica de juros, a Selic, ou a inflação oficial mais 4% ao ano. O projeto mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esse índice adicional.
Os estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) serão obrigados a transferir recursos para um novo fundo, compartilhado entre todos os estados brasileiros, inclusive os que estão com as contas em dia.
Além dessa medida, para reduzir os juros da dívida, os governos estaduais poderão entregar ativos e a participação que detém em empresas, assim como transferir à União créditos, bens e imóveis.
Os governadores terão até o fim de 2025 para optar pelo programa e poderão quitar os débitos dentro de 30 anos.
Pelo texto, a cobrança da dívida será corrigida somente pela inflação, com juros zero se o estado:
reduzir pelo menos 20% do valor da dívida até o fim de 2025;
transferir anualmente valor equivalente a 1% do saldo do débito para o fundo compartilhado entre todos os estados;
aplicar todo ano valor equivalente a 1% do saldo devedor em investimentos em educação, ações de infraestrutura, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
A redução dos pontos percentuais, que se somam à inflação na hora de cobrar a dívida, dependerá da combinação desses três fatores: redução do valor total da dívida até o fim de 2025, transferência de recursos para o novo fundo e investimentos no próprio estado.
Apesar de não haver desconto no estoque atual das dívidas, essas serão recalculadas até o fim de 2025, com base no abatimento do débito feito ao longo do ano e dos ativos e recursos dos entes que serão repassados à União.
A proposta permite ainda, para abatimento de parte dos juros, a entrega de recursos que os estados recebem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e ainda da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para gerar energia e recursos minerais.
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), deu entrevista no Senado após a aprovação do texto. Ele disse que sua gestão vai usar, principalmente, o FNDR para redução dos juros. Ele informou que o estado tem dívida vencida no valor de R$ 160 bilhões. Então, segundo Castro, o plano é quitar R$ 32 bilhões (20%) até o fim do ano que vem. O governador explicou que dos R$ 32 bilhões, de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões virão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993. Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes frente ao mercado. Então, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano 2000, trouxe mais rigidez, ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, explica que “do ponto de vista histórico, existe um risco moral muito grande na relação entre o governo federal e os estados”. “Historicamente os estados que têm muita dívida e não fizeram seu dever de casa conseguem, principalmente via Judiciário, liminares para deixar de pagar esses juros da dívida. Essa é uma história, por exemplo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de Goiás, do Rio Grande do Norte”, explicou.
Barros avalia que o projeto é uma “grande ajuda” aos estados em relação ao estoque da dívida, mas pode gerar para o governo federal um aumento da inflação.
