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Lélio Costa
Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que Lelio Costa da Silva, ex-secretário de Urbanismo de Belém, devolva R$ 23 milhões aos cofres públicos após não ter cumprido uma determinação do TCMPA para suspender determinadas despesas em 2024.
Em nota, o ex-secretário disse que irá recorrer da decisão e que “todos os atos administrativos realizados respeitaram a legislação e os princípios constitucionais” – leia a nota completa mais abaixo.
A decisão foi tomada durante a sessão de julgamento da Corte de Contas, na última quinta-feira (21) e confirmada ao g1 nesta segunda-feira (25).
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Quais foram as irregularidades?
Segundo o TCM, a decisão ocorreu após a constatação de pagamentos feitos a uma empresa de iluminação pública, mesmo após o TCMPA ter emitido uma ordem para suspender essas despesas.
Os pagamentos, que somavam mais de R$ 32 milhões, foram feitos entre os dias 17 e 30 de dezembro de 2024, apesar da ordem do TCMPA.
Entre as irregularidades, também estão a emissão de documentos de despesa antes da assinatura de contratos e a manutenção de um contrato por 13 anos, quando a lei prevê no máximo cinco.
Quais as penalidades?
Além do ressarcimento de R$ 23 milhões, o TCMPA aplicou a Lelio Costa uma multa no valor de R$ 48.013,00.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará determinou o bloqueio de bens e contas bancárias do ex-secretário para garantir a devolução do dinheiro.
Ainda segundo o TCM, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) também se manifestou favorável ao ressarcimento, à aplicação de multas e ao bloqueio de bens.
Uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para as medidas cabíveis.O g1 entrou em contato com o MPCM para mais informações sobre o caso, mas ainda não obteve retorno até a publicação da reportagem.
Posicionamento do ex-secretário
“Na qualidade de ex-secretário municipal de Urbanismo de Belém, esclareço que todos os atos administrativos realizados naquela secretaria respeitaram de forma absoluta a legislação vigente e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública .
Quanto à decisão do TCM acerca da legalidade e regularidade dos 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato nº 001/2021-SEURB, firmado com uma concessionária, cabe informar que todas as medidas serão tomadas que a mesma seja reformada em grau de recurso, já que não levou em conta as razões técnicas e jurídicas apresentadas a este órgão auxiliar do Poder Legislativo, comprovando a completa lisura de todo os procedimentos adotados.
Finalmente, cabe afirmar que todas as obras e serviços desse contrato foram entregues à cidade.”
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