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Decisão é desta terça-feira (6). Corte acatou ação pública do Ministério Público do Distrito Federal; em nota BRB diz que tomou conhecimento da liminar e que ‘reitera que transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias’. Agências do Banco Master e do Banco de Brasília.
Banco Master/Divulgação e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
O Banco de Brasília (BRB) está impedido de assinar o contrato definitivo de aquisição do Banco Master até que obtenha a autorização da Assembleia de Acionistas e a autorização legislativa. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é desta terça-feira (6). O BRB pode recorrer.
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A decisão do juiz Carlos Fernando dos Santos atendeu a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizada no dia 28 de abril. Entre os argumentos do MP estão a falta de aprovação pela Assembleia de Acionistas e a falta de autorização legislativa.
Em nota BRB diz que tomou conhecimento da liminar e que “reitera que transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes” (veja íntegra ao final da reportagem).
🔎 Em 28 de março de 2025, o BRB anunciou a compra de 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total do Banco Master. A operação depende de aprovações do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A decisão judicial do TJDFT, mesmo impedindo a assinatura do contrato, permite que o BRB continue com os procedimentos preparatórios para a aquisição do Banco Master.
“Não se está a impedir que a parte Requerida proceda com os atos necessários e já previstos como preparatórios ao negócio almejado. A conclusão do contrato, no entanto, deve aguardar”, aponta a decisão.
À Justiça, o BRB afirmou que a Assembleia de Acionistas não foi ouvida, porque a operação não envolve a compra de controle de outra sociedade mercantil, mas sim a aquisição de participação acionária no Banco Master, o que não requer deliberação da Assembleia Geral do BRB.
O BRB
O Banco de Brasília S.A. (BRB) foi criado em dezembro de 1964 com o objetivo de ser um agente financeiro para captar os recursos necessários para o desenvolvimento do Distrito Federal. Em 1991, passou a ser um banco com as carteiras: comercial, câmbio, desenvolvimento e imobiliária.
A empresa é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, e o acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal (71,92%). O BRB é uma instituição financeira com atuação no Distrito Federal e com agências no Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Paraíba.
O Banco Master
Fundado em 1974 como corretora de valores e título imobiliários, o Banco Master teve a aprovação do Banco Central para operar como instituição financeira em 1990, ainda com o nome de Banco Máxima. Após a compra do Banco Vipal, a instituição foi renomeada como Banco Master, em 2021.
O que diz o BRB
“O Banco BRB informa que tomou conhecimento da decisão liminar proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que suspende a assinatura do contrato definitivo de aquisição de participação no Banco Master até nova deliberação judicial. A decisão, contudo, autoriza a continuidade dos atos preparatórios necessários à operação. O BRB reitera que a transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes”.
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